Certificado de Regularidade – Anistia

É o documento expedido pela Prefeitura Municipal de São Paulo para a regularização da edificação existente baseada nas Leis Municipais de Anistia n⁰ 13.558 de 14 de Abril de 2004, n⁰ 11.522 de 03 de Maio de 1994 e demais legislações municipais vigentes, mas anteriores ao Código de Obras do Município n⁰ 11.228 de 04 de Junho de 1992.