Alvará de Edificação Nova

É o documento expedido pela Prefeitura Municipal de São Paulo para a aprovação e autorização da construção de edificação baseada nas legislações municipais vigentes, como o Código de Obras do Município n⁰ 11.228 de 04 de Junho de 1992, a Lei Municipal de Parcelamento e Uso do Solo n⁰ 13.885 de 25 de Agosto de 2004 e demais específicas.